Portaria n.º 810/2024/2

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao serviço de elaboração do projeto de execução para as obras de construção do Centro de Formação e Comando Territorial da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Portalegre, para os anos de 2022 a 2031, até ao montante máximo de 1 071 000,00 € (um milhão e setenta e um mil euros, acrescido de IVA nos termos legais, reprogramando a Portaria n.º 566/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022.

Artigo 2.º

a)2022 - 0,00 €;

b)2023 - 60 000,00 €;

c)2024 - 130 400,00 €;

d)2025 - 362 600,00 €;

e)2026 - 414 400,00 €;

f)2027 - 51 800,00 €;

g)2028 - 0,00 €;

h)2029 - 0,00 €;

i)2030 - 0,00 €;

j)2031 - 51 800,00 €.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, na medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.

Artigo 4.º

Para os compromissos assumidos pelo Estado que excedam o período de vigência do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, nos termos do artigo 12.º do mesmo diploma, é assegurado o financiamento necessário à sua execução.

Artigo 5.º

As importâncias fixadas para os anos económicos de 2025 a 2031 poderão ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores.

Artigo 6.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

8 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 17 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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