Portaria n.º 814/2005
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 814/2005
- Data de publicação
- 13/09/2005
- Série
- Portaria n.º 814/2005, 1.ª Série, 2005-09-13
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 814/2005, 1.ª Série, 2005-09-13
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.