Artigo 1.º
Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML), Entidade Pública Reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição do serviço de fornecimento de gás natural para as instalações dos parques oficinais do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., para o período janeiro de 2020 a dezembro de 2022», até ao montante global de (euro) 531.713,45 (quinhentos e trinta e um mil, setecentos e treze euros e quarenta e cinco cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.