Artigo 1.º
Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML), Entidade Pública Reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em Alta Tensão (AT), Média Tensão (MT), Baixa Tensão Especial (BTE) para as instalações do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., designadamente linhas, parques oficinais e edifícios administrativos para o período de abril de 2020 a março de 2022», até ao montante global de (euro) 20.450.495,38 (vinte milhões, quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos e noventa e cinco euros e trinta e oito cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.