Portaria n.º 817/2010

Artigo 1.º

Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal Mato Grosso (processo n.º 5544-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, município de Tavira, com a área de 247 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca A Colina, com o número de identificação fiscal 509394167 e sede na Urbanização Vila Formosa, lote 5, 26-A, 8700-223 Olhão.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)20 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)30 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)40 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)10 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A transferência de gestão referida no artigo 1.º só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Agosto de 2010.

(ver documento original)