Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do Processo n.º 102/DSUMC/2017 - aquisição para elaboração de projeto de execução para a requalificação/adaptação de edifício do Mercado Municipal de Valongo para a Esquadra da PSP, para os anos de 2018 a 2022, até ao montante máximo de (euro) 16 490,00 (dezasseis mil, quatrocentos e noventa euros), acrescido de IVA nos termos legais.