Portaria n.º 819/2010

Artigo 1.º

Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal da Parreira (processo n.º 5516-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia da Parreira, município da Chamusca, com a área de 576 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Ribeira de Muge, com o número de identificação fiscal 509209165 e sede social na Rua do Paço, 115, Paço dos Negros, 2080-640 Fazendas de Almeirim.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)40 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)30 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)20 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)10 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A transferência de gestão referida no artigo 1.º só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Agosto de 2010.

(ver documento original)