Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Vila Nova de Gaia tendo em vista a aquisição de empreitada de obras públicas para a reabilitação do Posto Territorial da GNR de Avintes, para os anos de 2022 a 2024, até ao montante máximo de 620 482,43 (euro) (seiscentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta e dois euros e quarenta e três cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais.