Portaria n.º 82/2020
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 82/2020
- Data de publicação
- 29/03/2020
- Série
- Portaria n.º 82/2020, 1.ª Série, 2020-03-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 82/2020, 1.ª Série, 2020-03-29
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.