Portaria n.º 824/2010

Artigo 1.º

Extinção

É extinta a transferência de gestão respeitante à zona de caça municipal de Lazarim (processo n.º 2670-AFN).

Artigo 2.º

Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal de Lazarim (processo n.º 5531-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Lazarim, município de Lamego, com a área de 1403 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Lazarim com o número de identificação fiscal 507737679 e sede social na Avenida do Dr. António Vaz de Almeida, 22, 5100-550 Lamego.

Artigo 3.º

Acesso dos caçadores

a)50 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)20 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)20 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)10 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 4.º

Efeitos da sinalização

A transferência de gestão referida no artigo 2.º só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 1555/2007, de 10 de Dezembro.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Agosto de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 3 de Agosto de 2010.

(ver documento original)