Portaria n.º 824/2022

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do Procedimento n.º 140/DSUMC/2017 - aquisição para elaboração do levantamento topográfico, estudo geotécnico e projeto de execução para as obras de construção do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Avis, para os anos de 2018 a 2023, até ao montante máximo de 25 950 (euro) (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta euros), acrescido do IVA nos termos legais, reprogramando os encargos anteriormente autorizados.

Artigo 2.º

a)2018 - 7785 (euro);

b)2019 - 15 569,99 (euro);

c)2020 - 0 (euro);

d)2021 - 0 (euro);

e)2022 - 0 (euro);

f)2023 - 2595,01 (euro).

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do decreto-lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do MAI (DLPIEFSS).

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

4 de outubro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 15 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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