Portaria n.º 825/2022

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do proc. n.º 36/DPIE/2019 - elaboração de projeto de execução para a reabilitação e remodelação de edifício para Posto Territorial da GNR de Avintes, para os anos de 2019 a 2024, até ao montante máximo de 11 000,00(euro) (onze mil euros), acrescido de IVA nos termos legais, reprogramando os encargos anteriormente autorizados.

Artigo 2.º

a)2019 - 0,00 (euro);

b)2020 - 3300,00 (euro);

c)2021 - 0,00 (euro);

d)2022 - 6600,00 (euro);

e)2023 - 0,00 (euro);

f)2024 - 1100,00 (euro).

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Artigo 4.º

As importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

18 de agosto de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 15 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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