Portaria n.º 827-C/2007

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território

A Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, abreviadamente designada por IGAOT, é dotada de uma Direcção de Serviços de Administração de Recursos.

Artigo 2.º

Direcção de Serviços de Administração de Recursos

a)O apoio às actividades operacionais;

b)A elaboração do orçamento, da conta de gerência e dos relatórios financeiros;

c)O processamento e a liquidação de todas as receitas e despesas a realizar por conta dos orçamentos;

d)A elaboração do balanço social;

e)A administração de recursos humanos;

f)A promoção das operações necessárias ao recrutamento e selecção do pessoal;

g)O planeamento da formação e respectiva gestão;

h)A elaboração de estudos e pareceres técnicos que, no âmbito do regime da administração financeira do Estado, lhe sejam solicitados;

i)A gestão e conservação do património;

j)A promoção dos processos de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento;

l)O registo, a recepção e a expedição de documentos;

m)A organização, a actualização e a manutenção do arquivo geral;

n)A gestão, a conservação e a limpeza das instalações e viaturas;

o)A criação, a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de informação;

p)A execução de quaisquer outras tarefas cuja atribuição resulte directamente da lei ou lhe sejam superiormente atribuídas.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 30 de Julho de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, em 31 de Julho de 2007.