Portaria n.º 827-E/2007

Artigo 2.º

Direcção de Serviços Administrativos

a)Assegurar os procedimentos administrativos referentes ao pessoal;

b)Assegurar os procedimentos administrativos relativos ao orçamento e sua execução, o processamento das receitas e despesas, bem como das remunerações e abonos do pessoal;

c)Gerir o património próprio da IGOPTC e do que lhe esteja afecto;

d)Assegurar a recepção, expedição e distribuição da correspondência;

e)Proceder ao tratamento e divulgação de documentação e publicações sobre matérias de interesse para a IGOPTC;

f)Assegurar a gestão das acções de formação profissional do pessoal da IGOPTC;

g)Assegurar a gestão da biblioteca da IGOPTC;

h)Gerir os sistemas de informação da IGOPTC;

i)Prestar o apoio técnico que lhe for superiormente solicitado;

j)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à cooperação com organismos nacionais e internacionais em matérias de interesse para a IGOPTC.

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Inspecção Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

A Inspecção Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, abreviadamente designada por IGOPTC, é dotada de uma Direcção de Serviços Administrativos.