Portaria n.º 827-G/2007

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Inspecção Geral da Educação

a)Direcção de Serviços Jurídicos;

b)Serviços de Apoio Técnico Inspectivo, nas delegações regionais do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo.

Artigo 2.º

Direcção de Serviços Jurídicos

a)Coordenar a actividade de provedoria da IGE;

b)Elaborar estudos e pareceres de natureza jurídica em matérias de interesse para a Inspecção Geral da Educação;

c)Emitir pareceres sobre os recursos hierárquicos interpostos das decisões disciplinares, proferidas em processos instruídos no âmbito da Inspecção Geral da Educação, relativos ao pessoal dos estabelecimentos de educação e de ensino;

d)Apreciar os processos de averiguações, de inquérito e disciplinares instruídos na Inspecção Geral da Educação;

e)Coordenar o apoio técnico jurídico às escolas e agrupamentos no âmbito da acção disciplinar;

f)Representar o Ministério da Educação em processos de contencioso administrativo relacionados com o exercício das actividades da Inspecção Geral da Educação.

Artigo 3.º

Serviços de Apoio Técnico Inspectivo

a)Apoiar o respectivo delegado regional da Inspecção Geral da Educação no exercício das suas funções;

b)Prestar apoio aos inspectores no exercício da actividade inspectiva;

c)Colaborar na organização e elaboração de instrumentos de apoio técnico à actividade inspectiva;

d)Elaborar relatórios das actividades realizadas.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 30 de Julho de 2007. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues, em 31 de Julho de 2007.