Portaria n.º 828/2010

Artigo 1.º

Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal de Trindade (processo n.º 5547-AFN) por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Trindade, município de Vila Flor, com a área de 1128 ha e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Trindade, com o número de identificação fiscal 508542626 e sede social na Junta de Freguesia de Trindade, 5360-202 Trindade.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)60 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)10 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)15 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)15 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A transferência de gestão referida no artigo 1.º só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Agosto de 2010.

(ver documento original)