Artigo 1.º
Objeto
a)À quarta alteração da Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 127/2014, de 25 de junho, Portaria n.º 97/2015, de 30 de março, e Portaria n.º 144/2017, de 24 de abril, que procede à aprovação da data prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 77/2011, de 20 de junho, 74/2012, de 26 de março, 15/2013, de 28 de janeiro, e 15/2015, de 30 de janeiro;
b)À terceira alteração da Portaria n.º 97/2015, de 30 de março, alterada pela Portaria n.º 39/2017, de 26 de janeiro, e Portaria n.º 144/2017, de 24 de abril, que procede à aprovação das datas previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março, e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, ambos alterados pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro;
c)À quinta alteração da Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 97/2015, de 30 de março, 39/2017, de 26 de janeiro, 144/2017, de 24 de abril, e 364-A/2017, de 4 de dezembro, que procede à aprovação das datas previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, pelo Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 13/2014, de 22 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro.