Portaria n.º 83-A/2009
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 83-A/2009
- Data de publicação
- 22/01/2009
- Série
- Portaria n.º 83-A/2009, 1.ª Série, 2009-01-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 83-A/2009, 1.ª Série, 2009-01-22
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.