PortariaSem vigência

Portaria n.º 833/87

Artigo 5.º

Bilhetes

6 -Tanto uns como os outros bilhetes estão divididos em conjuntos de 47 rectângulos, numerados de 1 a 47, para a marcação dos prognósticos.

11 -Em caso de extravio ou inutilização do recibo, podem os titulares dos bilhetes premiados solicitar uma credencial dentro do prazo de 30 dias a partir da data do concurso, a qual será emitida mediante o pagamento de 75$00 em selos do correio, desde que do pedido constem os seguintes elementos: nome inscrito na matriz do bilhete, número do concurso, número da agência e quantidade de apostas.

Artigo 6.º

Prognósticos

2 -O ponto de intersecção das cruzes deverá estar dentro dos rectângulos, sob pena de anulação dos prognósticos.

3 -As marcações irregulares ou duvidosas são anuladas, mas consideram-se no cômputo do total de prognósticos de cada conjunto.

Artigo 8.º

Apostas simples

1 -O preenchimento de prognósticos nas apostas simples faz-se pela marcação de seis dos 47 números inscritos nos rectângulos de cada conjunto.

2 -Se forem marcados mais de seis números em cada conjunto, apenas são considerados os seis primeiros, por ordem aritmética; se forem marcados menos, a aposta entra no concurso apenas com os prognósticos inscritos.

Artigo 9.º

Apostas múltiplas

1 -O preenchimento das apostas múltiplas faz-se pela marcação de sete, oito, nove, dez, onze ou doze números dos inscritos no primeiro conjunto do bilhete, assinalando-se o grupo escolhido no local a isso destinado.

3 -Caso não esteja assinalado o grupo de marcações, ou esteja assinalado de forma defeituosa, o bilhete participa no concurso com as apostas correspondentes às marcações feitas, salvo se estas corresponderem a um sistema superior aos autorizados neste Regulamento.

Artigo 10.º

Preço da aposta

3 -Quando forem utilizados os serviços de «última hora» é devido um suplemento de 10$00 por bilhete.

Artigo 13.º

Sorteio dos números

1 -O sorteio dos números, que terá lugar normalmente ao sábado, efectua-se mediante a extracção de seis bolas, mais uma suplementar, de uma esfera rotativa contendo 47 bolas iguais, numeradas de 1 a 47.

Artigo 15.º

Prémios

2 -A importância destinada a prémios, depois de deduzidos os encargos legais que sobre ela recaírem, é dividida em cinco partes, na forma seguinte: 19% ao primeiro prémio; 8% ao segundo prémio; 20% ao terceiro prémio; 20% ao quarto prémio; 33% ao quinto prémio.

Artigo 19.º

Júri de reclamações

3 -Das deliberações do júri de reclamações apenas haverá recurso contencioso de anulação para a auditoria administrativa de Lisboa, nos termos da legislação geral aplicável.