Portaria n.º 835/2024/2

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), autorizada a assumir os encargos relativos aos contratos de prestação de serviços de instrução de procedimentos de concessão e renovação de autorizações de residência, até ao montante global de 2 625 000,00 EUR (dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos financeiros decorrentes da execução dos contratos a celebrar, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor, são repartidos da seguinte forma:

a)2024 - 225 000,00 EUR;

b)2025 - 2 400 000,00 EUR.

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado no ano de 2025 ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução dos referidos contratos são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento da AIMA, I. P., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua publicação.

21 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 15 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto da Presidência, Rui Armindo da Costa Freitas.

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