Portaria n.º 839/2000

de 26 de Setembro

Pela Portaria n.º 596/99, de 2 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores de Selmes a zona de caça associativa do Azinhal, processo n.º 2161-DGF, situada no município de Vidigueira, com uma área de 1346,54 ha, válida até 2 de Agosto de 2005.

A concessionária requereu entretanto a anexação de quatro prédios rústicos à referida zona de caça, com uma área de 608,797 ha, sitos no mesmo município.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e nos artigos 79.º, 81.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Co da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 596/99, de 2 de Agosto, quatro prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município de Vidigueira, com uma área de 608,797 ha, ficando a zona de caça com a área total de 1955,337 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 29 de Agosto de 2000.

(ver planta no documento original)