Portaria n.º 847/2010

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a concessão da zona de caça municipal de Montargil I (processo n.º 3872-AFN), por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor, com a área de 6019 ha.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça municipal de Montargil I (processo n.º 3872-AFN) terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor, com a área de 1397 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, com a área total de 7416 ha.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A anexação referida no artigo anterior só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir de 30 de Setembro de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 24 de Agosto de 2010.

(ver documento original)