Portaria n.º 848/2019

Artigo 1.º

A Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.) fica autorizada a proceder à assunção de compromissos plurianuais para a aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos, alojamentos e outros serviços complementares, até ao montante global de (euro) 3.000.000,00 (euro) (três milhões de euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

1 -Os encargos, mencionados no artigo anterior, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor:

a)Ano de 2020 - 900.000,00 (euro) (novecentos mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b)Ano de 2021 - 1.200.000,00 (euro) (um milhão e duzentos mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

c)Ano de 2022 - 900.000,00 (euro) (novecentos mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 -O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do valor não executado no ano anterior.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da aquisição de serviços referida na presente portaria serão assegurados por verbas a inscrever nos orçamentos da FCT, I. P., nos respetivos anos económicos.

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

13 de dezembro de 2019. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 12 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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