Portaria n.º 849/2010

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de São Vicente da Beira (processo n.º 3634-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de São Vicente da Beira, município de Castelo Branco, com a área de 1427 ha.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)45 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)5 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)45 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)5 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir de 11 de Agosto de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 24 de Agosto de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 17 de Agosto de 2010.

(ver documento original)