Portaria n.º 85/2021

Artigo 1.º

Objeto

a)Pela dispensa parcial e isenção do pagamento de contribuições para a segurança social, prevista no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual; e

b)Pelo apoio aos trabalhadores independentes, empresários em nome individual, gerentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção, previsto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Dispensa parcial e isenção do pagamento de contribuições para a segurança social

As entidades empregadoras dos setores do turismo e da cultura, com quebra de faturação, beneficiam da dispensa parcial e isenção do pagamento de contribuições para a segurança social referida na alínea a) do artigo anterior, desde que detenham, à data de 31 de dezembro de 2020, um código da atividade previsto no anexo i, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas.

Artigo 3.º

Acesso ao apoio extraordinário à redução da atividade económica

a)Da atividade prevista no anexo i, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas, à data de 31 de dezembro de 2020;

b)Constante da tabela de atividades do artigo 151.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual, e previsto no anexo ii.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

a)20510 - Fabricação de explosivos e artigos de pirotecnia;

b)47610 - Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;

c)47630 - Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados;

d)49392 - Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n.e.;

e)551 - Estabelecimentos hoteleiros (e todas as subclasses);

f)552 - Residências para férias e outros alojamentos de curta duração (e todas as subclasses);

g)553 - Parques de campismo e de caravanismo (e todas as subclasses);

h)559 - Outros locais de alojamento (e todas as subclasses);

i)561 - Restaurantes (e todas as subclasses);

j)562 - Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições (e todas as subclasses);

k)563 - Estabelecimentos de bebidas (e todas as subclasses);

l)581 - Edição de livros, de jornais e de outras publicações (e todas as subclasses);

m)591 - Atividades cinematográficas, de vídeo e de produção de programas de televisão (e todas as subclasses);

n)592 - Atividades de gravação de som e edição de música (e todas as subclasses);

o)74200 - Atividades fotográficas;

p)771 - Aluguer de veículos automóveis (e todas as subclasses);

q)77210 - Aluguer de bens recreativos e desportivos;

r)791 - Agências de viagem e operadores turísticos (e todas as subclasses);

s)799 - Outros serviços de reservas e atividades relacionadas (e todas as subclasses);

t)823 - Organização de feiras, congressos e outros eventos similares (e todas as subclasses);

u)85520 - Ensino de atividades culturais;

v)900 - Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias (e todas as subclasses);

w)910 - Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais (e todas as subclasses);

x)932 - Atividades de diversão e recreativas (e todas as subclasses);

y)93291 - Atividades tauromáquicas;

z)94991 - Associações culturais e recreativas. ANEXO II Códigos de atividades dos setores nos termos do artigo 151.º do CIRS