Artigo 1.º
Fica a ANEPC autorizada a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao Protocolo de Cooperação para execução da Operação POSEUR 02-1810-FC-000505, denominada «Remodelação e ampliação dos edifícios do Aeródromo Municipal de Vila Real para instalação do Centro Distrital de Operações de Socorro e reforço das condições de operacionalidade do Centro de Meios Aéreos da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro da Guarda Nacional Republicana», até ao montante global de (euro) 235 914,55 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e catorze euros e cinquenta e cinco cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais.