Portaria n.º 852/2022

Artigo 1.º

Fica o ICNF, I. P., autorizado a proceder à assunção de encargos plurianuais para os anos de 2023, 2024 e 2025, no valor global de (euro) 525 000,00, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, tendentes à recondução de 21 planos de ordenamento de áreas protegidas em vigor em programas especiais de áreas protegidas.

Artigo 2.º

a)Em 2023: (euro) 250 000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor;

b)Em 2024: (euro) 250 000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor;

c)Em 2025: (euro) 25 000,00 (vinte e cinco mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos resultantes da autorização conferida na presente portaria são suportados por verbas adequadas e a inscrever no orçamento do ICNF, I. P.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 14 de novembro de 2022. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino.

315895533