Portaria n.º 852/87

Artigo 28.º

Limitações quantitativas

1 -Anualmente, o Ministro da Educação fixará, através de portaria, em relação a cada um dos cursos a que se refere o n.º 2.º, as vagas para a inscrição nos mesmos.

a)História;

b)História, variante de Arqueologia;

c)História, variante de História da Arte; os titulares da licenciatura respectiva que hajam realizado como disciplinas de opção das mesmas:

d)Didáctica da História.

2 -As vagas para o ramo de formação educacional dos cursos de licenciatura em História e das variantes de Arqueologia e de História da Arte da licenciatura em História são fixadas com a antecedência de dois anos.

a)Pelo reitor, sob proposta conjunta dos conselhos directivo, científico e pedagógico, para as variantes de Geografia Física e de Geografia Humana da licenciatura em Geografia e Planeamento Regional;

b)Pelo Ministro da Educação, por portaria, para a licenciatura em Ensino de Geografia.

3 -A decisão a que se refere o n.º 1 será tomada considerando, de forma articulada:

a)O número de estágios que a Universidade poderá assegurar;

b)Os locais de estágio disponíveis na área geográfica que a Universidade considere compatível com o seu adequado acompanhamento;

c)A equilibrada distribuição dos locais de estágio pelas instituições de ensino superior cujas áreas geográficas de realização de estágios se sobreponham.

4 -Os elementos a que se refere a alínea a) do n.º 3 serão remetidos pelo reitor da Universidade à Direcção-Geral do Ensino Superior até ao dia 1 de Março de cada ano e deverão ser acompanhados de relatório comprovativo da existência dos recursos humanos e materiais necessários à sua concretização.

5 -Os elementos a que se refere a alínea b) do n.º 3 serão igualmente remetidos pelo reitor da Universidade à Direcção-Geral do Ensino Superior até ao dia 1 de Fevereiro de cada ano e para a sua preparação a Universidade ouvirá previamente as Direcções-Gerais do Ensino Básico e Secundário e da Administração e Pessoal.

6 -O despacho a que se refere o n.º 1 só será proferido após a Universidade ter conhecimento dos valores que irão ser fixados, nos termos do n.º 2, para o 2.º ano no ano subsequente. 7 (transitório) - Em 1987 os elementos a que se referem os n.os 4 e 5 serão remetidos até quinze dias após a publicação da presente portaria.

29 -º Fixação das vagas

30 -º Candidatura

31 -º Critérios de selecção Os critérios de selecção para as inscrições sujeitas a limitações quantitativas nos termos do n.º 28.º serão fixados por despacho do reitor, sob proposta conjunta dos conselhos científico e pedagógico.

32 -º Regulamento anexo à Portaria n.º 582-B/84, de 8 de Agosto À candidatura a estes cursos não é aplicável o regulamento anexo à Portaria n.º 582-B/84, de 8 de Agosto.

33 -º Reingresso, mudança de curso e transferência

34 -º Acesso aos cursos de Geografia

35 -º Limitações quantitativas

36 -º Fixação das vagas

37 -º Candidatura Podem concorrer à inscrição nos cursos a que se refere o n.º 3.º os titulares da licenciatura respectiva que hajam obtido esta:

a)Entre 1986-1987 e 1989-1990;

b)Em 1990-1991 ou 1991-1992, desde que nela tenham estado inscritos em 1986-1987.

38 -º Critérios de selecção Os critérios de selecção serão fixados por despacho do reitor, sob proposta conjunta dos conselhos científico e pedagógico.

39 -º Permuta

40 -º Regulamento anexo à Portaria n.º 582-B/84, de 8 de Agosto À candidatura a estes cursos não é aplicável o regulamento anexo à Portaria n.º 582-B/84, de 8 de Agosto.

41 -º Reingresso, mudança de curso e transferência

42 -º Aplicação Os cursos do regime transitório a que se refere o n.º 3.º funcionarão entre os anos de 1987-1988 e 1992-1993. CAPÍTULO VI Habilitação profissional

Artigo 43.º

Habilitação profissional para a docência

1 -A titularidade da carta de curso do ramo de formação educacional das licenciaturas seguidamente enumeradas confere habilitação profissional para a docência no 7.º ao 12.º anos de escolaridade nas disciplinas igualmente indicadas:

a)Filosofia - Filosofia;

b)História - História;

c)História, variante de Arqueologia - História;

d)História, variante de História da Arte - História;

e)Línguas e Literaturas Clássicas - Grego, Latim, Português;

f)Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Franceses e Alemães - Francês, Alemão;

g)Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Franceses e Espanhóis - Francês;

h)Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Franceses e Ingleses - Francês, Inglês;

j)Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Ingleses e Alemães - Inglês, Alemão;

l)Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Portugueses - Português;

m)Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Portugueses e Alemães - Português, Alemão;

n)Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Portugueses e Espanhóis - Português;

o)Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Portugueses e Franceses - Português, Francês;

p)Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Portugueses e Ingleses - Português, Inglês;

q)Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Portugueses e Italianos - Português;

r)(transitório) Geografia - Geografia;

s)(transitório) Geografia, variante de Geografia e Planeamento Regional e Local - Geografia;

t)(transitório) Línguas e Literaturas Clássicas, variante de Estudos Clássicos e Portugueses - Grego, Latim, Português.

2 -A titularidade da carta de curso da licenciatura em Ensino de Geografia confere habilitação profissional para a docência no 7.º ao 12.º anos de escolaridade na disciplina de Geografia.

3 -A utilização da habilitação profissional supra-referida para a candidatura à docência para os níveis de ensino indicados está condicionada à eventual existência nesses níveis de ensino de grupos de quadro de docentes adequados às disciplinas respectivas.

44 -º Classificação profissional A classificação profissional dos titulares das cartas de curso referidas no n.º 43.º é a classificação final da licenciatura, fixada nos termos do n.º 12.º CAPÍTULO VII Disposições finais

Artigo 45.º

Aplicação

1 -Os planos de estudos a que se refere a presente portaria entrarão em funcionamento progressivamente, um ano curricular em cada ano lectivo, a partir do ano lectivo de 1987-1988, inclusive.

2 -À medida que estes planos forem aplicados, cessará a ministração dos planos actualmente em vigor.

3 -Exceptua-se do disposto no n.º 1 o curso de Língua e Cultura Portuguesa (Língua Estrangeira), cuja entrada em funcionamento, igualmente progressiva, ocorrerá a partir do ano lectivo de 1988-1989, inclusive.

46 -º Regime de transição Compete ao reitor, sob proposta do conselho científico, ouvido o conselho pedagógico, fixar as regras gerais e especiais do regime de transição a adoptar para os alunos que tenham estado inscritos nos planos de estudos que deixarão de ser ministrados.

47 -º Cursos da área de Geografia

48 -º Entrada em vigor Este diploma entra em vigor na data da sua publicação. Ministério da Educação. Assinada em 9 de Outubro de 1987. Pelo Ministro da Educação, Alberto José Munes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior. (ver documento original)