Portaria n.º 858/2010

Artigo 1.º

Exclusão

São excluídos da zona de caça municipal dos Matarroanos (processo n.º 3469-AFN) terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António, com a área de 25 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, com a área total de 1130 ha.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça associativa da Ribeira da Gafa (processo n.º 3573-AFN) vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António, com a área de 25 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, com a área total de 196 ha.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A anexação e exclusão só produzem efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação e correcção da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta Portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 24 de Agosto de 2010.

(ver documento original)