Portaria n.º 858/2022

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do procedimento n.º 100/DSUMC/2017 - Aquisição para elaboração de projeto de execução para a reabilitação e adaptação do edifício da Rua de José Estêvão, n.º 137, Lisboa, da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2018 a 2024, até ao montante máximo de 30 000,00 (euro) (trinta mil euros), acrescido de IVA nos termos legais, reprogramando os encargos anteriormente autorizados.

Artigo 2.º

a)2018 - 9000,00 (euro);

b)2019 - 18 000,00 (euro);

c)2020 - 0,00 (euro);

d)2021 - 0,00 (euro);

e)2022 - 0,00 (euro);

f)2023 - 0,00 (euro);

g)2024 - 3000,00 (euro).

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do Decreto-Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do MAI (DLPIEFSS).

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

29 de setembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 10 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

315871702