PortariaEm vigor

Portaria n.º 859/2010

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a concessão da zona de caça turística da Herdade do Monte Novo e anexas (processo n.º 1229-AFN), por um período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, abrangendo vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Ourique, município de Ourique, com a área total de 1644 ha.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça turística da Herdade do Monte Novo e anexas (processo n.º 1229-AFN) vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Ourique, município de Ourique, com a área de 257 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos prédios rústicos e as águas do domínio público lacustre cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, com a área total de 1901 ha.

Artigo 3.º

Concessão

É concessionada a zona de caça turística do Álamo (processo n.º 5571-AFN), por um período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a Lourenço & Borda d'Água - M. I. e Agro-Turismo, Lda., com o número de identificação fiscal 506473651 e sede na Rua do Dr. António Afonso Nobre Semedo, 5, 7670-296 Ourique, constituída pelos prédios rústicos e as águas do domínio público lacustre cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia e município de Ourique, com a área de 235 ha.

Artigo 4.º

Efeitos da sinalização

A concessão e anexação de terrenos só produzem efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

1 -O disposto no artigo 1.º desta portaria produz efeitos a partir de 17 de Julho de 2010.

2 -O disposto nos artigos 2.º e 3.º desta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 24 de Agosto de 2010. (ver documento original)