PortariaEm vigor

Portaria n.º 86/2018

Artigo 1.º

Proibição de detenção de espécimes vivos

É proibida a detenção de espécimes vivos das espécies incluídas na lista constante do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante, bem como dos híbridos delas resultantes.

Artigo 2.º

Exceções

a)Instituições científicas, quando essa detenção seja autorizada pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF);

b)Parques zoológicos, na aceção do Decreto-Lei n.º 104/2012, de 16 de maio, quando essa detenção seja precedida de parecer positivo do ICNF;

c)Entidades devidamente autorizadas para o exercício da atividade pecuária, quando essa detenção seja autorizada pelo ICNF exclusivamente para a criação em cativeiro com fins de produção animal;

d)Entidades que prossigam projetos de conservação da natureza que envolvam criação em cativeiro, quando essa detenção seja autorizada pelo ICNF;

e)Centros de recuperação e polos de receção de espécimes recolhidos ou apreendidos, desde que autorizados pelo ICNF a deter espécimes de espécies de detenção proibida;

f)Entidades devidamente autorizadas pelo ICNF, que detenham espécimes de espécies, bem como aos híbridos delas resultantes, registados ao abrigo da legalização excecional prevista no artigo 4.º da Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro e no artigo 1.º da Portaria n.º 60/2012, de 19 de março.

Artigo 3.º

Transferência de propriedade

A transferência da propriedade sobre os espécimes referidos na alínea f) do artigo anterior está sujeita a prévia autorização do ICNF.

Artigo 4.º

Detenção por parques zoológicos

a)Espécimes nascidos e criados em cativeiro, incluindo a 1.ª geração (espécimes F1);

b)Espécimes apreendidos;

c)Espécimes em recuperação.

Artigo 5.º

Detentores de espécimes vivos

Os detentores de espécimes vivos das espécies incluídas na lista constante do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante, têm de ser maiores de idade e registar esses espécimes junto do ICNF.

Artigo 6.º

Prazo de registo de espécimes vivos

Qualquer detentor de um espécime vivo das espécies incluídas no anexo ii deve efetuar o registo previsto no artigo anterior no prazo de 30 dias após a sua aquisição.

Artigo 7.º

Atualização e confirmação do registo

a)Número de espécimes movimentados, por espécie, no caso de importadores, exportadores, reexportadores e comerciantes;

b)Número de espécimes detidos, de progenitores utilizados na reprodução, de óbitos e de nascimentos, por espécie, no caso de criadores ou entidades autorizadas indicadas nas alíneas a) a d) do artigo 2.º

Artigo 8.º

Norma revogatória

São revogadas as Portarias n.os 1226/2009, de 12 de outubro, e 60/2012, de 19 de março.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -Mammalia (classe dos mamíferos):

2 -Aves (classe das aves):

3 -Reptilia (classe dos répteis):

4 -Arachnida (classe dos aracnídeos):

5 -Chilopoda (classe das centopeias) - todas as espécies não listadas no anexo i. 111233463