Portaria n.º 860/2010

Artigo 1.º

Criação e transferência de gestão

1 -É criada a zona de caça municipal de Elvas (processo n.º 5436-AFN), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para o Clube de Tiro e Caça de Elvas, com o número de identificação fiscal 501286470 e sede na Zona Desportiva, Apartado 135, 7350-902 Elvas, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Caia e São Pedro e Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, todas do município de Elvas, com a área de 2301 ha.

2 -As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)40 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)10 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)20 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)30 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A zona de caça criada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 24 de Agosto de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 17 de Agosto de 2010.

(ver documento original)