Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos aos contratos celebrados no âmbito do procedimento n.º 13/DSUMC/2021, relativo a aquisição de computadores de secretária, portáteis e periféricos informáticos para a GNR e PSP, Lote 1 - Computadores de secretária avançados para a GNR, Lote 2 - Computadores portáteis leve para a GNR, Lote 3 - Computadores portáteis leve com mala para a GNR e Lote 4 - Periféricos para a GNR, para os anos de 2021 a 2022, até ao montante máximo de 1 682 866,46 (euro) (um milhão seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis euros e quarenta e seis cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais.