Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos aos contratos celebrados no âmbito do Proc. n.º 55/DSUMC/2021 - Aquisição de switches e equipamento terminal de rede para a GNR e PSP, Lotes A - Equipamento Switch e telefones IP para a GNR e Lote C - Switching para rede de dados para a PSP, para os anos de 2021 a 2022, até ao montante máximo de 410 756,32 (euro) (quatrocentos e dez mil, setecentos e cinquenta e seis euros e trinta e dois cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais.