PortariaEm vigor

Portaria n.º 864/2010

Artigo 1.º

Objecto

Aprovar a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de São João da Madeira, com as áreas a integrar identificadas na planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

A referida planta e a memória descritiva podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria opera os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de São João da Madeira.

A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, em 30 de Agosto de 2010.

(ver documento original)