PortariaEm vigor

Portaria n.º 865-A/2002

Artigo 10.º

Selecção dos projectos

Os projectos serão seleccionados com base na valia económica do projecto calculada nos termos da metodologia definida no anexo B.

Artigo 10.º-A

Financiamento dos projectos

1 -O financiamento dos projectos no âmbito do presente sistema de incentivos deverá ser repartido entre o promotor, e uma ou mais instituições de crédito subscritoras de protocolo de colaboração institucional com os organismos coordenadores (as instituições de crédito protocoladas), e o Programa Operacional da Economia (POE).

2 -A intervenção da instituição de crédito pode fazer-se sob a forma de financiamento ou de concessão de garantia bancária.

3 -A estrutura de financiamento terá de garantir uma autonomia financeira mínima de 30% de capitais próprios.

4 -O incentivo reembolsável do POE, definido nos termos do artigo seguinte, deverá ter o mesmo prazo e condições de remuneração que os aplicáveis ao financiamento ou às garantias bancárias propostos pela instituição de crédito seleccionada pelo promotor, com excepção do que diz respeito ao período de carência, devendo obedecer às condições descritas no anexo C.

5 -Os juros cobrados pelos organismos coordenadores no âmbito do POE reverterão integralmente a favor do Fundo de Desenvolvimento Empresarial.

Artigo 11.º

Incentivos

1 -Os apoios são concedidos sob a forma de incentivos reembolsáveis, com período de carência, e prémios de realização, nos termos do anexo C.

2 -No que respeita à formação profissional, o incentivo a conceder decorre da legislação que regulamenta os apoios do Fundo Social Europeu, nos termos do qual se estabelecem os mecanismos de financiamento desta componente.

5 -Em complemento aos incentivos identificados no n.º 1, os projectos aprovados poderão beneficiar de uma co-intervenção de capital de risco.

Artigo 12.º

Projectos de regime contratual

4 -Por despacho do Ministro da Economia, poderá o processo geral de decisão do SIME no âmbito do regime contratual ser adaptado, casuisticamente, por forma a contemplar as respectivas especificidades.

a)Corresponder a um investimento elegível superior a (euro) 25000000;

Artigo 18.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas devem ser apresentadas simultaneamente em uma ou várias instituições de crédito protocoladas e, no âmbito do Ministério da Economia, através de formulário electrónico, disponível no sítio do POE, a enviar via Internet ou entregue nos organismos coordenadores.

2 -Para efeitos da data de apresentação da candidatura ao POE considera-se a data do seu registo no sistema de informação do POE.

Artigo 19.º

Processo de decisão

1 -Os organismos coordenadores devem proceder, no prazo de 30 dias úteis a contar da data de candidatura, à análise do enquadramento do projecto e à fixação do montante da respectiva participação pública, após o que deverão proceder ao seu envio para a instituição ou instituições de crédito protocoladas mencionadas pelo promotor no formulário de candidatura.

2 -Os pareceres dos organismos especializados serão emitidos no prazo de 20 dias úteis a contar da data de candidatura.

3 -Decorridos 45 dias úteis da entrada da candidatura na instituição de crédito, o organismo coordenador, na posse do parecer desta instituição, deve emitir parecer relativamente à candidatura no prazo de 10 dias úteis a contar da data da informação do promotor sobre a instituição de crédito escolhida, a submeter à unidade de gestão do POE.

4 -No decorrer da avaliação das candidaturas poderão ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo de 10 dias úteis, decorridos os quais a ausência de resposta significará a desistência da candidatura.

5 -Os prazos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo suspendem-se sempre que, nos termos do número anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor.

6 -Os esclarecimentos a solicitar por cada um dos organismos coordenadores ou especializados deverão ser formulados de uma só vez.

7 -Cabe à unidade de gestão do POE, no prazo de sete dias úteis, após a data da recepção do parecer do organismo coordenador, emitir proposta de decisão sobre as candidaturas a submeter pelo gestor do POE ao Ministro da Economia.

8 -A decisão relativa ao pedido de concessão do incentivo é notificada ao promotor pelos organismos coordenadores.

9 -Os promotores de projectos que sejam considerados não elegíveis poderão apresentar alegações contrárias no prazo de 20 dias úteis contados a partir da data da notificação.

10 -O alargamento dos prazos fixados nos n.os 1 e 2 do presente artigo só é possível mediante autorização prévia do Ministro da Economia.

Artigo 21.º

Obrigações dos promotores

i)Apresentar certificação legal das contas por um revisor oficial de contas (ROC);

j)Comunicar ao organismo coordenador, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da última comunicação das instituições de crédito protocoladas, qual a escolhida; e

k)Organizar e manter na empresa, em dossiê específico, todos os documentos susceptíveis de comprovar as informações e declarações prestadas na candidatura e de fundamentar as opções de investimento apresentadas, o qual poderá ser consultado a qualquer momento pelos organismos intervenientes no processo de análise, acompanhamento e fiscalização dos projectos.

Artigo 22.º

Acompanhamento e controlo

a)A verificação financeira do projecto terá por base uma declaração de despesa do investimento apresentada pelo promotor certificada por um ROC, através da qual confirma a realização das despesas de investimento, que os documentos comprovativos daquelas se encontram correctamente lançados na contabilidade e que o incentivo foi contabilizado nos termos legais aplicáveis;

Artigo 22.º-A

Resolução do contrato

1 -O contrato de concessão de incentivos pode ser resolvido unilateralmente, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, desde que se verifiquem as seguintes condições:

a)Não cumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, dos objectivos e obrigações estabelecidos no contrato, incluindo os prazos relativos ao início da realização do investimento e sua conclusão;

b)Não cumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, das respectivas obrigações legais e fiscais;

c)Prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiária ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e fiscalização dos investimentos.

2 -A resolução do contrato implica a devolução do montante do incentivo já recebido, no prazo de 60 dias a contar da data da sua notificação, acrescido de juros calculados à taxa indicada no contrato de concessão de incentivos.

a)Segundo exercício, no caso de projectos com quatro anos de prazo ou no final do terceiro, tratando-se de um projecto com cinco anos;

b)Terceiro e quinto exercícios, no caso de projectos com seis ou sete anos de prazo.

3 -Quando a resolução se verificar pelo motivo referido na alínea c) do n.º 1, a entidade beneficiária não poderá apresentar candidaturas a quaisquer apoios pelo período de cinco anos. ANEXO A Situação económica e financeira equilibrada e cobertura do projecto por capitais próprios

4 -Os valores mínimos de IR serão fixados periodicamente sob proposta do gestor do Programa, devendo reflectir o prazo dos projectos e podendo ainda ser diferenciados em função da dimensão e do sector de actividade da empresa. ANEXO C Metodologia para cálculo do incentivo

5 -Em caso de alteração da composição do grupo promotor por força de cisões ou aquisições, os indicadores RG* e RF* serão ajustados, em conformidade, para efeitos do cálculo do indicador D.

a)30%, no caso de empréstimos sujeitos a uma única avaliação intercalar;

b)25%, no caso de empréstimos sujeitos a duas avaliações intercalares;

c)20%, no caso de empréstimos sujeitos a três avaliações intercalares.

6 -... ANEXO B Metodologia para a determinação da valia económica dos projectos sujeitos ao presente Regulamento

a)70% do valor P, para empréstimos sujeitos a uma única avaliação intercalar (até ao limite do capital em dívida mais juros);

b)50% do valor P, para empréstimos sujeitos a duas avaliações intercalares;

c)40% do valor P, para empréstimos sujeitos a duas avaliações intercalares.

7 -O prémio a atribuir na avaliação final consistirá, caso seja maior que o valor calculado no número anterior, na diferença entre o valor P (multiplicado por 100) e a percentagem que haja sido objecto de prémio nas avaliações intercalares.

8 -º-A Condições do financiamento do POE A componente do financiamento dos projectos assegurada pelo POE, nos termos do artigo 10.º-A do Regulamento, deverá obedecer às seguintes condições:

a)O prazo do financiamento do POE deverá situar-se entre 4 e 7 anos, podendo ser estendido a 12 anos no caso dos projectos enquadrados no sector do turismo;

b)Ter um período de carência de capital e juros de dois anos, se o prazo do financiamento do POE for inferior ou igual a sete anos, ou de três anos, se o prazo do financiamento do POE for superior a sete anos;

c)Os juros serão pagos com a periodicidade a definir nos contratos de concessão de incentivo.

9 -º Avaliação do desempenho

10 -º Prémio de realização