Artigo 1.º
Concessão
É concessionada a zona de caça turística das Serras (processo n.º 5576-AFN), por um período de 12 anos, renovável automaticamente por período de igual duração, a Francisco Miguel Tojo Palhavã de Almeida, com o número de identificação fiscal 177640030 e sede na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 16, 7220-414 Portel, constituída por dois prédios rústicos, sitos na freguesia de Alqueva, município de Portel, com a área total de 542 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.