PortariaEm vigor

Portaria n.º 87/2019

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio.

Artigo 2.º

Percentagem da componente base

A percentagem do valor da componente base da Prestação Social para a Inclusão a ter em conta no apuramento do rendimento de referência para cálculo do complemento, a que faz referência a alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, é fixada em 100 %.

Artigo 3.º

Percentagem dos rendimentos de trabalho

A percentagem dos rendimentos de trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais dos titulares da Prestação Social para a Inclusão, a ter em conta no apuramento do rendimento de referência para cálculo do complemento, a que faz referência o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, é fixada em 89 %.

Artigo 4.º

Percentagem das prestações sociais

A percentagem do montante diário das prestações no âmbito das eventualidades de doença, desemprego e maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial dos titulares da Prestação Social para a Inclusão, a ter em conta no apuramento do rendimento de referência para cálculo do complemento, a que faz referência o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, é fixada em 100 %.

Artigo 5.º

Escala de equivalência

a)Por titular da prestação: 1;

b)Por cada adulto além do(s) titular(es): 0,7;

c)Por cada menor não titular: 0,5.

Artigo 6.º

Limite máximo do valor do complemento

A percentagem relevante para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, é fixada em 75 %.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2018.

Em 13 de março de 2019.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

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