PortariaEm vigor

Portaria n.º 871/2010

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a concessão da zona de caça turística de Aracelis (processo n.º 2234-AFN), por um período de 10 anos, renovável automaticamente, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde, com a área de 395 ha, e na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola, com a área de 5100 ha, perfazendo a área total de 5495 ha.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça turística de Aracelis (processo n.º 2234-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia Alcaria Ruiva, município de Mértola, com a área de 173 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 5668 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Terrenos em áreas classificadas

1 -São criadas duas áreas de condicionamento parcial à actividade cinegética, devidamente assinaladas na cartografia anexa.

2 -Nas áreas de condicionamento parcial à actividade cinegética identificadas com o n.º 1 na planta em anexo, só é permitida a caça de 1 de Outubro a 15 de Janeiro e na área identificada com o n.º 2 não é permitido caçar das 15 horas até uma hora após o nascer do sol.

3 -A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados que determinem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total.

Artigo 4.º

Efeitos da sinalização

A anexação referida no artigo 2.º só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 12 de Setembro de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 2 de Setembro de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 31 de Agosto de 2010.

(ver documento original)