Portaria n.º 872-A/2006

de 30 de Agosto

Atendendo à necessidade de alargar as competências inerentes à Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, constituída pela Portaria n.º 62/2003, de 16 de Janeiro, torna-se necessário rever a sua composição.

Cumpre então alterar o n.º 2.º da referida portaria, no âmbito do qual se cria e estabelece a composição da Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.º

O n.º 2.º da Portaria n.º 62/2003, de 16 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

«2.º ...

a) Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, a presidir;

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

l) ...»

2.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, em 24 de Agosto de 2006.