Artigo 1.º
Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Estarreja (processo n.º 3689-AFN) por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Avanca, Pardilhó, Beduído, Vieiros, Canelas, Salreu e Fermelã, todas do município de Estarreja, com a área total de 5809 ha.