Artigo 1.º
Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML), Entidade Pública Reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de «Aquisição de transversal de junção dupla e desvio simples com vista à betonagem da secção especial de via em São Sebastião I, da Linha Azul, do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.», até ao montante global de (euro) 487 493 (quatrocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e noventa e três euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.