PortariaEm vigor

Portaria n.º 88-A/2006

Artigo 1.º

Objecto

Pelo presente Regulamento são definidas as regras aplicáveis ao Sistema de Incentivos à Economia Digital, adiante designado por SIED.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -São susceptíveis de apoio no âmbito do SIED os projectos de investimento que, visando a dinamização de estratégias empresariais modernas e competitivas através da participação, por adesão ou reforço, das micro, pequenas e médias empresas (PME) na economia digital, incidam nas seguintes actividades, classificadas de acordo com a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas - CAE - Rev. 2.1, revista pelo Decreto-Lei n.º 197/2003, de 27 de Agosto:

a)Indústria - divisões 10 a 37 da CAE;

b)Construção - divisão 45 da CAE;

c)Comércio - divisões 50 a 52 da CAE, com excepção da classe 5231;

d)Turismo - actividades incluídas nos grupos 551, 552, 553, 554, 633 e 711 e actividades declaradas de interesse para o turismo pela Direcção-Geral do Turismo, nos termos da legislação aplicável, e que se insiram nas classes 9232, 9233, 9234, 9261, 9262 e 9272 e nas subclasses 93041 e 93042 da CAE;

e)Serviços - actividades incluídas nas divisões 72 e 73 e actividades incluídas nas classes 7420, 7430 e 9211 e nas subclasses 01410, 02012 e 02020 da CAE;

f)Transportes - actividades incluídas nos grupos 602, 622, 631, 632 e 634 da CAE.

2 -Excluem-se do número anterior os investimentos sujeitos às restrições comunitárias existentes no quadro da Política Agrícola Comum (PAC) e os investimentos apoiáveis pelo FEOGA nos termos do protocolo entre os Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

3 -Mediante proposta do gestor do PRIME, devidamente fundamentada, e em função da sua dimensão estratégica, pode o Ministro da Economia e da Inovação considerar como objecto de apoio projectos incluídos noutros sectores de actividade, passíveis de apoio ao abrigo do regime de minimis.

Artigo 3.º

Objectivos

a)Promover o reforço coerente das capacidades técnica e tecnológica das PME e a modernização das estruturas, através da sua participação na economia digital;

b)Estimular as iniciativas empresariais que procedam à incorporação do impacte da economia digital na sua organização interna através da promoção de uma efectiva reestruturação e modernização da actividade empresarial nos domínios tecnológico, dos processos de trabalho e dos recursos humanos;

c)Estimular a passagem a estádios superiores de inserção na economia digital, através da transição de uma fase de participação activa a uma presença interactiva;

d)Potenciar o alargamento do mercado das PME, quer interno quer externo, nomeadamente fomentando as exportações e a conquista de novos mercados;

e)Estimular a adopção de posturas empresariais inovadoras e cooperativas.

Artigo 4.º

Entidades beneficiárias

As entidades beneficiárias do presente sistema de incentivos são micro, pequenas e médias empresas, de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, que se proponham desenvolver projectos de investimento que incidam nalguma das actividades referidas no artigo 2.º do presente Regulamento.

Artigo 5.º

Condições de elegibilidade do promotor

1 -O promotor do projecto de investimento, à data da candidatura, deve:

a)Encontrar-se legalmente constituído;

b)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter situação regularizada em matéria de licenciamento;

c)Possuir situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras de incentivo;

d)Dispor de contabilidade organizada, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;

e)Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio económico-financeiro definido no anexo A do presente Regulamento;

f)Cumprir os critérios de pequena e média empresa (PME) definidos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio;

g)Apresentar um plano de acção, conforme definido nos termos do anexo B do presente Regulamento;

h)Indicar um responsável do projecto de investimento pertencente à empresa promotora e que seja responsável por aquele até à sua conclusão;

2 -O cumprimento das condições constantes das alíneas b) a d) do número anterior pode ser reportado a uma data até ao momento da celebração do contrato de concessão de incentivos.

3 -Após a comunicação da decisão de aprovação, o promotor terá um prazo máximo de 20 dias úteis para apresentação dos comprovantes das condições a que se refere o n.º 1, o qual poderá ser prorrogado por igual período desde que o promotor apresente justificação fundamentada à entidade gestora.

4 -As empresas cujo acto de constituição se tenha verificado nos 60 dias úteis anteriores à data da candidatura apenas estão obrigadas, para efeitos da alínea a) do n.º 1 anterior, a comprovar que já requereram a inscrição na conservatória do registo comercial competente.

Artigo 6.º

Condições de elegibilidade do projecto

a)Corresponder a um investimento mínimo elegível de (euro) 15000 e a um máximo elegível de (euro) 350000;

b)Não incluir despesas anteriores à data da candidatura, à excepção dos adiantamentos para sinalização, relacionados com o projecto, até ao valor de 50% do custo de cada aquisição, e das despesas relativas aos estudos e projectos, desde que realizados há menos de um ano;

c)Ter uma duração máxima de dois anos a contar da data do início do investimento, excepto em casos devidamente justificados e autorizados pelo Ministro da Economia e da Inovação;

d)Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto.

Artigo 7.º

Despesas elegíveis

1 -São elegíveis as seguintes despesas:

a)Obras de adaptação e remodelação de instalações para a colocação de infra-estrutura tecnológica que se encontre devidamente justificada nos objectivos do projecto a executar;

b)Desenho e instalação da infra-estrutura de rede local;

c)Estudos e diagnósticos inerentes à elaboração de um plano de acção, conforme previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º do presente Regulamento, associados ao projecto de investimento, até ao limite de (euro) 2500;

d)Assistência técnica e ou tecnológica e consultoria necessárias à implementação do projecto, nomeadamente relacionada com o redesenho de processos, do processo de negócio com ciclo de aprovisionamento, processo de encomendas, logística, gestão de conteúdos e processo de internacionalização;

e)Aquisição de equipamentos informáticos de base, designadamente computadores exclusivamente para a gestão e processamento de conteúdos, periféricos, servidores web e firewall e unidades de storage;

f)Software standard e específico, nomeadamente browser de acesso à Internet, ferramentas de produtividade pessoal, software de desenvolvimento e operação, software específico de inserção na economia global, desenho e implementação de componentes de informação, interacção e transacção, tal como gestão de conteúdos, segurança, gestão de pagamentos, gestão de publicidade e gestão de catálogos electrónicos;

g)Registo inicial de domínios e fees associados à domiciliação da aplicação em entidade externa, adesão a marketplaces e outras plataformas electrónicas e criação e publicação de catálogos electrónicos de produtos e serviços, bem como a inclusão e ou catalogação em directórios de portais.

2 -Constituem, ainda, despesas elegíveis as relacionadas com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, até ao limite de (euro) 1250.

3 -Para determinação do valor das despesas de investimento comparticipáveis, é deduzido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que o promotor do projecto seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à dedução.

4 -Para efeito do disposto no número anterior, apenas são considerados os valores declarados pelo promotor do projecto que correspondam aos custos médios do mercado, podendo as entidades gestoras, caso não se verifique essa correspondência, proceder à respectiva adequação.

5 -As despesas elegíveis previstas na alínea d) do n.º 1 não poderão exceder o limite de 15% do valor do investimento elegível em capital fixo, no caso dos projectos do sector dos transportes referidos na alínea f) no n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 8.º

Despesas não elegíveis

a)Aquisição de terrenos;

b)Compra de imóveis;

c)Trespasses e direitos de utilização de espaços;

d)Aquisição de mobiliário e outros equipamentos, excepto os previstos na alínea e) do artigo 7.º;

e)Aquisição de veículos automóveis;

f)Aquisição de bens em estado de uso;

g)Custos internos da empresa promotora;

h)Juros durante a construção;

i)Fundo de maneio;

j)Publicidade;

k)Custos com garantias bancárias.

Artigo 9.º

Critérios de selecção

Os projectos são seleccionados tendo em conta o mérito do projecto (MP), calculado de acordo com a metodologia definida no anexo C do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Selecção dos projectos

1 -A selecção dos projectos será feita por fases, cujos períodos, temas, zonas de modulação regional - NUT - abrangidas e dotações orçamentais são definidos por despacho do Ministro da Economia e da Inovação, que pode, no caso de fases temáticas, definir, entre outras especificidades, o investimento mínimo e máximo elegível, os critérios específicos de selecção e o orçamento específico, bem como a taxa máxima de apoio.

2 -Os projectos são hierarquizados com base na pontuação final obtida no mérito do projecto e, em caso de igualdade, no indicador referido no anexo C do presente Regulamento.

3 -Os projectos são seleccionados com base na hierarquia estabelecida e até ao limite orçamental definido nos termos do n.º 1.

4 -Independentemente do previsto no número anterior, o despacho que fixar os períodos e dotações orçamentais das fases de selecção poderá fixar um valor mínimo de MP a partir do qual os projectos elegíveis são seleccionados, independentemente da dotação orçamental prevista.

5 -Os promotores de projectos que sejam considerados não elegíveis, ou aqueles que sendo elegíveis não são apoiados, podem apresentar alegações contrárias no prazo de 20 dias contados a partir da data de notificação.

6 -O projecto que, em resultado de reapreciação da candidatura ao abrigo do número anterior, venha a ser pontuado com um valor de MP que lhe teria permitido a sua inclusão no conjunto dos projectos seleccionados é considerado seleccionado e apoiado no âmbito da fase a que se apresentou.

Artigo 11.º

Incentivo

1 -O apoio a conceder assume a natureza de incentivo não reembolsável e a taxa máxima de incentivo é de 35%.

2 -A taxa de incentivo definida no número anterior poderá ser acrescida de uma majoração de 5% no caso dos projectos localizados nos concelhos constantes do despacho n.º 7515/2004, de 15 de Abril, do Ministro da Economia e da Inovação.

3 -No caso de o projecto de investimento se localizar em mais de um concelho, a majoração definida anteriormente será concedida desde que o peso relativo do investimento elegível realizado nos concelhos referidos no número anterior seja igual ou superior a 50% do investimento elegível total.

Artigo 12.º

Limite do incentivo

1 -Os incentivos a conceder no âmbito do presente Regulamento não podem ultrapassar (euro) 100000 por promotor durante um período de três anos contados a partir da data de aprovação do primeiro incentivo, de acordo com o regime aplicável aos auxílios concedidos ao abrigo da regra de minimis.

2 -No montante definido no número anterior englobam-se os incentivos concedidos no âmbito de outros sistemas de incentivos ao abrigo dos auxílios de minimis, nas condições definidas pela Comissão Europeia, nos quais o apoio máximo atribuível naquele período não pode ultrapassar, no seu conjunto, (euro) 100000.

3 -Aos projectos do sector dos transportes, referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º, não se aplica o regime dos auxílios de minimis, pelo que as taxas de incentivo máximas são as que constam do anexo D do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Cumulação de incentivos

Para as mesmas despesas elegíveis, os incentivos concedidos ao abrigo do presente diploma não são acumuláveis com quaisquer outros da mesma natureza.

Artigo 14.º

Entidades gestoras

As entidades responsáveis pela gestão do presente sistema de incentivos são o Instituto do Turismo de Portugal (ITP), para os projectos do sector do turismo, e o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), para os restantes projectos.

Artigo 15.º

Competências

1 -Compete às entidades gestoras referidas no artigo anterior a avaliação das candidaturas, a celebração dos contratos de concessão de incentivos, o pagamento dos incentivos e o acompanhamento e verificação da execução dos projectos.

2 -No âmbito das competências definidas no número anterior, as entidades gestoras devem concluir, no prazo de 45 dias úteis contados a partir da data limite de cada fase de candidatura, a análise dos projectos, nomeadamente:

a)A verificação das condições de elegibilidade do promotor e do projecto;

b)A determinação do MP;

c)A elaboração da proposta sobre o montante de incentivo a conceder;

d)O envio à unidade de gestão competente dos pareceres e das propostas de decisão relativos às candidaturas analisadas.

3 -As entidades gestoras podem recorrer a pareceres de entidades externas especializadas para os fins referidos no número anterior.

4 -No decorrer da avaliação das candidaturas, podem ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo de 10 dias úteis, decorridos os quais a ausência de resposta significará a desistência da candidatura.

5 -O prazo previsto no n.º 2 suspende-se sempre que, nos termos do número anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor.

Artigo 16.º

Apresentação de candidaturas

As candidaturas serão enviadas pela Internet através de formulário electrónico, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/98, de 6 de Maio, podendo, ainda, no mesmo formato de formulário electrónico ser apresentadas nos postos de atendimento competentes do Ministério da Economia e da Inovação, que as recepcionam e verificam se contêm as informações e declarações exigidas, disponibilizando-as de seguida para a respectiva entidade gestora.

Artigo 17.º

Processo de decisão

1 -Cabe à unidade de gestão do PRIME, no prazo de 15 dias úteis após a data da recepção do parecer do organismo coordenador, emitir proposta de decisão sobre as candidaturas a submeter pelo gestor do PRIME ao Ministro da Economia e da Inovação.

2 -A decisão relativa ao pedido de concessão do incentivo é notificada ao promotor pela entidade gestora.

Artigo 18.º

Formalização da concessão do incentivo

1 -A concessão do apoio é formalizada através de contrato a celebrar entre o promotor e a entidade gestora, mediante uma minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia e da Inovação.

2 -A não celebração do contrato, por razões imputáveis ao promotor, no prazo de 40 dias úteis contados a partir da data de notificação da decisão de aprovação determina a caducidade da decisão de concessão de incentivo.

Artigo 19.º

Obrigações dos promotores

1 -Os promotores ficam sujeitos às seguintes obrigações:

a)Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;

b)Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais;

c)Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, controlo e fiscalização;

d)Comunicar às entidades gestoras as alterações ou ocorrências relevantes e que ponham em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto;

e)Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento;

f)Manter a situação regularizada perante as entidades pagadoras do incentivo;

g)Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;

h)Manter na empresa, devidamente organizado em dossier, todos os documentos susceptíveis de comprovar as declarações prestadas na candidatura;

2 -Os promotores obrigam-se, ainda, a não ceder, locar, alienar ou por qualquer outro modo onerar ou deslocalizar o investimento, no todo ou em parte, sem autorização prévia das entidades gestoras, até cinco anos contados a partir da data de conclusão do investimento.

Artigo 20.º

Acompanhamento e controlo

1 -Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que venham a ser adoptados, o acompanhamento e a verificação do projecto são efectuados nos seguintes termos:

a)A verificação financeira do projecto, da responsabilidade da entidade gestora, tem por base uma «Declaração de despesas de investimento» apresentada pelo promotor e ratificada por um revisor oficial de contas ou técnico oficial de contas, através da qual confirma a realização das despesas de investimentos, que os documentos comprovativos daqueles se encontram correctamente lançados na contabilidade e que o incentivo foi contabilizado de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;

b)A verificação física do projecto será efectuada pela entidade gestora, confirmando que o investimento foi realizado e que os objectivos foram atingidos pelo promotor nos termos constantes da candidatura.

2 -A verificação dos projectos de investimento por parte das entidades gestoras, ou pelo sistema de controlo, poderá ser feita em qualquer fase do processo, por amostragem ou sempre que se identifique um incidente de verificação obrigatória ou quando à entidade gestora assistam dúvidas razoáveis quanto ao objectivo ou estrutura do investimento.

Artigo 21.º

Regiões Autónomas

O SIED não é aplicável nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 22.º

Resolução do contrato

1 -O contrato de concessão de incentivos pode ser resolvido unilateralmente, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, desde que se verifique qualquer das seguintes condições:

a)Não cumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, dos objectivos e obrigações estabelecidos no contrato, incluindo os prazos relativos ao início da realização do investimento e sua conclusão;

b)Não cumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, das respectivas obrigações legais e fiscais;

c)Prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiária ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos investimentos.

d)Posicionamento estratégico face à economia digital;

e)Recursos operacionais;

f)Processos de negócio;

g)Infra-estrutura técnica;

h)Sistema de informação;

j)Investimentos associados;

k)Plano de sustentação económica e financeira;

l)Planeamento de realização.

2 -A resolução do contrato implica a devolução do incentivo já recebido no prazo de 60 dias úteis a contar da data da sua notificação, acrescido de juros calculados à taxa indicada no contrato de concessão de incentivos.

a)As medidas a concretizar devem ser enquadradas por uma política empresarial de segurança informática explícita e fundamentada, expressa em documento anexo ao plano de acção;

b)Deve também ser garantida a segurança dos meios de comunicação (integridade, confidencialidade, disponibilidade e não repúdio) e devem ser garantidos os procedimentos e técnicas para salvaguarda da qualidade, do enquadramento e da actualização do sistema de informação (SLA - Service Level Agreement), compreendendo:

c)Integração - integração da aplicação a desenvolver com os sistemas de suporte internos, de forma a garantir a continuação normal e automática do fluxo de informação originado;

d)Integração global - grau de integração mais avançado correspondente à integração dos diversos sistemas internos de informação de suporte aos vários processos de negócio e seu interrelacionamento com o exterior. A pontuação a atribuir - na escala de 1 a 4 pontos - a este critério terá por referência o grau de integração de novas tecnologias na empresa, de acordo com a seguinte tabela: Acesso simples - 1 ponto; Colaboração - 2 pontos; Integração - 3 pontos; Integração global - 4 pontos.

3 -Quando a resolução se verificar pelo motivo referido na alínea c) do n.º 1, a entidade beneficiária não poderá apresentar candidaturas a quaisquer apoios pelo período de cinco anos. ANEXO A Situação económica e financeira equilibrada

Artigo 7.º

Despesas elegíveis

1 -São elegíveis as seguintes despesas:

a)Obras de adaptação e remodelação de instalações para a colocação de infra-estrutura tecnológica que se encontre devidamente justificada nos objectivos do projecto a executar;

b)Desenho e instalação da infra-estrutura de rede local;