PortariaSem vigência

Portaria n.º 881/2003

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as normas que regulam o sistema de avaliação de serviço do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP).

2 -É objecto de avaliação de serviço, nos termos do presente Regulamento, todo o pessoal com funções policiais na efectividade de serviço.

Artigo 2.º

Princípios gerais

A avaliação de serviço desenvolve-se no quadro de um sistema próprio e à luz de princípios que garantam um efectivo reconhecimento individual, nomeadamente da continuidade e obrigatoriedade da avaliação, da subordinação a juízos de valor precisos e objectivos, da periodicidade e da obrigatoriedade de comunicação ao avaliado.

CAPÍTULO II

Avaliação de serviço

SECÇÃO I

Disposições genéricas

Artigo 3.º

Objectivos

a)A avaliação profissional do avaliado, tendo em atenção os conhecimentos e qualidades de que fez prova no exercício das suas funções;

b)Incentivar o aperfeiçoamento e desenvolvimento do avaliado, por forma a aumentar os seus níveis de eficácia e qualidade;

c)Promover uma correcta gestão do pessoal, baseada em critérios de justiça e oportunidade;

d)Contribuir para o diagnóstico das disponibilidades de recursos humanos;

e)Contribuir para o levantamento das necessidades de formação profissional e sua actualização;

f)Contribuir para o aperfeiçoamento dos critérios a observar nos processos de recrutamento e selecção de pessoal com funções policiais;

g)Potenciar a importância do desempenho individual no desenvolvimento da carreira.

Artigo 4.º

Natureza e periodicidade

1 -A avaliação de serviço pode ser ordinária ou extraordinária.

2 -A avaliação ordinária é feita anualmente, com referência a 1 de Janeiro de cada ano, e reporta-se ao tempo de serviço prestado no ano anterior sempre que o avaliado tenha prestado um mínimo de seis meses de serviço.

3 -Não há lugar a avaliação ordinária quando se verifique uma das seguintes situações relativamente ao avaliado:

a)Tenha o posto de superintendente-chefe;

b)Tenha sido avaliado extraordinariamente há menos de seis meses;

c)Se encontre na situação de inactividade temporária por acidente ou doença, ou por motivo disciplinar ou criminal, quando estas situações determinem o afastamento do serviço por período superior a três meses;

d)Se encontre na situação de licença por período superior a seis meses.

4 -A avaliação extraordinária será feita sempre que:

a)O primeiro avaliador ou o avaliado sejam movimentados e tenham decorrido seis meses após a última avaliação;

b)Se revele necessário para efeitos de concurso ou promoção a solicitação do serviço competente;

c)Seja requerida pelo avaliado, em pedido devidamente fundamentado e desde que tenham decorrido seis meses após a última avaliação.

5 -Aplica-se à avaliação extraordinária o disposto no presente Regulamento, com as necessárias adaptações.

6 -Não há lugar a avaliação de serviço do pessoal que se encontre a frequentar cursos de formação ou de promoção durante a frequência do mesmo.

Artigo 5.º

Prestação de serviço fora da estrutura da PSP

Ao pessoal que desempenha funções fora da estrutura da PSP é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no presente Regulamento.

SECÇÃO II

Critérios e factores de avaliação

Artigo 6.º

Critérios para a avaliação

1 -A avaliação de serviço deve subordinar-se aos seguintes critérios:

a)Objectividade;

b)Isenção;

c)Relatividade, situando o avaliado no conjunto dos avaliados do mesmo posto e, sempre que possível, com funções idênticas;

d)Actualidade, devendo a avaliação dizer respeito exclusivamente ao período avaliado.

2 -Em especial, a avaliação de serviço subordina-se a juízos de valor precisos e objectivos, por forma a evitar:

a)Julgamentos preconcebidos, sejam ou não favoráveis;

b)Juízos definitivos, baseados na persistência das primeiras impressões ou de avaliações anteriores;

c)Apreciações de natureza emotiva ou ocasional;

d)Apreciações que considerem apenas uma dada característica ou dêem demasiada relevância a expressões isoladas de insuficiência ou excelência;

e)Influência da avaliação de um factor sobre os demais;

f)Avaliações por determinados estereótipos desligados do descritor de cada factor.

Artigo 7.º

Avaliação das aptidões e do desempenho

1 -Na avaliação de serviço são consideradas as aptidões e o desempenho do avaliado, designados no presente Regulamento por factores de avaliação.

2 -São factores de avaliação:

a)O sentido de responsabilidade e disciplina;

b)A apresentação pessoal e a preocupação com a imagem da PSP;

c)A iniciativa e eficácia;

d)A determinação;

e)O autodomínio;

f)A dedicação e empenhamento na função;

g)A capacidade de adaptação;

h)Os conhecimentos profissionais aplicados;

j)A capacidade de julgamento;

l)A capacidade de comunicação;

m)A qualidade do trabalho desenvolvido;

n)A capacidade de organização;

o)A capacidade de chefia e liderança.

3 -Os factores de avaliação, bem como os descritores da escala de classificação, são caracterizados no anexo I do presente Regulamento, dele fazendo parte integrante. SECÇÃO III Avaliadores

Artigo 8.º

Avaliadores

1 -A avaliação de serviço é da competência dos superiores hierárquicos imediato e de segundo nível, designados por primeiro e segundo avaliadores, que, no decurso do período a que se reporta a classificação, reúnam o mínimo de seis meses de contacto funcional com o avaliado.

2 -Considera-se superior hierárquico de segundo nível o dirigente que na escala hierárquica se situe na posição imediatamente superior ao dirigente ou chefe imediato do avaliado.

3 -Quando no decurso do período em apreciação se verifique alteração de avaliadores ou o avaliado haja mudado de comando ou de serviço, a competência para avaliar pertence aos avaliadores que reúnam, no decurso desse período, o mínimo de seis meses de contacto funcional com o avaliado.

4 -Sempre que o primeiro avaliador for o director nacional, ou o pessoal dirigente em que este delegue competência para homologação, ou for pessoal dirigente cuja unidade orgânica não preveja um avaliador de segundo nível, não há lugar à intervenção de um segundo avaliador.

5 -O exercício da competência para avaliar deve ser precedido, sempre que possível, de reunião conjunta dos avaliadores de cada unidade orgânica para consenso quanto aos procedimentos a adoptar.

6 -Nas reuniões a que se refere o número anterior pode ser solicitada a presença de representantes dos serviços da PSP competentes em matéria de recursos humanos.

7 -Compete ao primeiro avaliador:

a)Avaliar o pessoal sob a sua dependência directa, preenchendo para o efeito a ficha que consta do anexo II do presente Regulamento;

b)Dar conhecimento da avaliação ao avaliado, após a intervenção do segundo avaliador;

c)Decidir da reclamação do avaliado, quando não exista segundo avaliador.

8 -Compete ao segundo avaliador:

a)Pronunciar-se sobre a forma como o primeiro avaliador apreciou os avaliados do mesmo posto ou função, considerados no seu conjunto;

b)Atribuir a classificação que considere justa em cada factor, caso discorde da classificação do primeiro avaliador, assinalando a classificação respectiva e apondo a sua rubrica junto da mesma, fundamentando o facto no campo a si reservado na ficha;

c)Dar conhecimento ao primeiro avaliador das alterações por si efectuadas na ficha;

d)Decidir da reclamação do avaliado. SECÇÃO IV Classificação

Artigo 9.º

Escala de classificação

1 -Para efeitos de classificação, cada factor é susceptível de graduação em cinco níveis pontuados em 2, 4, 6, 8 e 10, sem prejuízo da utilização dos respectivos valores intermédios, resultando a pontuação final da média aritmética dos valores com que foi graduado cada um dos factores.

2 -A classificação a atribuir deve ter em conta os descritores dos cinco níveis.

3 -Sempre que o primeiro avaliador não disponha de elementos de observação para graduar a aptidão ou desempenho do avaliado de forma objectiva em algum dos factores, deve abster-se de o fazer, assinalando o facto na ficha, na designação «Não observado».

Artigo 10.º

Fundamentação

Sem prejuízo do dever geral de fundamentação, nos casos em que o avaliado seja classificado como Insuficiente em qualquer dos factores, a avaliação deve ser objectivamente fundamentada.

Artigo 11.º

Apuramento da classificação final

1 -A classificação de serviço, atribuída nos termos do n.º 1 do artigo 9.º, obtém-se pela tradução da pontuação obtida numa das seguintes menções qualitativas:

a)2 e 3 - Insuficiente;

b)4 e 5 - Suficiente;

c)6, 7 e 8 - Bom;

d)9 e 10 - Muito bom.

2 -Sempre que a pontuação obtida se traduzir num número decimal, procede-se ao seu arredondamento para número inteiro, por excesso ou defeito, consoante o valor decimal seja igual ou superior a 0,5 ou inferior a este, respectivamente.

Artigo 12.º

Ficha de avaliação

A avaliação de serviço do pessoal com funções policiais é registada na ficha constante do anexo II do presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

CAPÍTULO III

Comissões paritárias

Artigo 13.º

Natureza e constituição

1 -As comissões paritárias são os órgãos consultivos dos dirigentes com competência para homologar classificações de serviço.

2 -As comissões paritárias são compostas por quatro vogais, sendo dois representantes da Administração e dois dos avaliados.

3 -São constituídas as seguintes comissões paritárias:

a)Duas, de nível nacional, como órgãos consultivos do director nacional, ou do dirigente em que este delegue competência para homologar classificações de oficiais, respectivamente para subcomissários e comissários e para subintendentes, intendentes e superintendentes;

b)Duas em cada unidade orgânica dependente dos dirigentes com competência para homologar classificações de chefes e agentes, respectivamente.

Artigo 14.º

Designação, eleição e mandato dos vogais

1 -Os vogais representantes da Administração são designados pelo dirigente com competência para homologar, em número de quatro, sendo dois efectivos e dois suplentes.

2 -Os vogais representantes dos avaliados são eleitos por escrutínio secreto, em número de quatro, sendo dois efectivos e dois suplentes, por cada um dos universos dos postos correspondentes às comissões paritárias previstas no artigo anterior, sendo vogais efectivos os mais votados.

3 -Não podem ser eleitos como vogais representantes dos avaliados o director nacional, os directores nacionais-adjuntos e o inspector-geral.

4 -O mandato dos membros das comissões paritárias é de três anos.

Artigo 15.º

Processo de eleição

Em cada unidade onde funcione uma comissão paritária é organizado um processo de eleição dos representantes dos avaliados, por despacho do director nacional, a publicar em ordem de serviço da Direcção Nacional, indicando:

a) A data do acto eleitoral;

b) O período e o local de funcionamento das mesas de voto;

c) A constituição de cada mesa, em número não superior a cinco, incluindo os suplentes;

d) A forma de comunicação dos resultados.

Artigo 16.º

Substituição dos vogais

1 -Os vogais efectivos são substituídos pelos vogais suplentes quando tenham de interromper o respectivo mandato ou sempre que a comissão seja chamada a pronunciar-se sobre processos em que aqueles tenham participado como avaliadores ou avaliados.

2 -Quando se verificar a interrupção do mandato de um vogal, o mesmo será substituído por um dos suplentes ou, se tal não for viável, procede-se a nova nomeação ou eleição intercalar, consoante se trate de representantes da Administração ou dos avaliados, respectivamente.

3 -Nos casos previstos no número anterior, os vogais designados ou eleitos para preenchimento dos lugares vagos completam o mandato daqueles que substituíram, passando a integrar a comissão até ao termo do período de funcionamento desta. CAPÍTULO IV Processo SECÇÃO I Princípios gerais

Artigo 17.º

Confidencialidade

1 -O processo de avaliação de serviço tem carácter confidencial, devendo as fichas de avaliação ser arquivadas no respectivo processo individual do avaliado.

2 -Todos os intervenientes no processo de classificação ficam obrigados ao dever de sigilo sobre esta matéria.

3 -Sem prejuízo dos números anteriores, o avaliado pode, em qualquer altura do processo, solicitar que lhe sejam passadas certidões das fichas, mediante pedido formulado por escrito ao director nacional ou ao dirigente em que este delegou competência de homologação.

Artigo 18.º

Ausência ou impedimento do avaliado ou avaliadores

1 -A situação de falta ou de licença dos avaliados ou dos avaliadores não é impeditiva da atribuição de classificação de serviço e do cumprimento dos prazos estabelecidos no presente Regulamento.

2 -Quando a ausência ou impedimento for absolutamente insuperável, o processo fica suspenso, reiniciando-se a contagem dos prazos logo que cesse a ausência ou impedimento, se esta circunstância se verificar no mesmo ano civil.

3 -Caso a ausência ou impedimento referido no número anterior não cesse no mesmo ano civil, há lugar a avaliação extraordinária, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º SECÇÃO II Tramitação

Artigo 19.º

Preenchimento das fichas

1 -As fichas devem ser preenchidas até 31 de Janeiro de cada ano, no caso de avaliação ordinária, e, nos restantes casos, no prazo de 20 dias úteis a partir do despacho que determinar a avaliação, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º

2 -Relativamente ao pessoal que se encontre nas situações referidas no artigo 5.º, as respectivas unidades de origem devem promover o envio das fichas e instruções de preenchimento e processamento aos serviços onde os mesmos desempenhem funções, devendo, após preenchimento, ser devolvidas no prazo de 20 dias úteis.

Artigo 20.º

Notificação do avaliado

A ficha de avaliação, depois de devidamente preenchida pelos avaliadores, deve ser dada a conhecer ao avaliado, mediante notificação, no prazo de 10 dias úteis, promovida pelo primeiro avaliador.

Artigo 21.º

Reclamação

1 -O avaliado, após tomar conhecimento da avaliação, pode apresentar ao segundo avaliador, ou ao primeiro avaliador se aquele não existir, reclamação por escrito, no prazo de cinco dias úteis, com indicação dos factos que julgue susceptíveis de fundamentarem a revisão da classificação atribuída.

2 -As reclamações a que se refere o número anterior são objecto de apreciação pelo segundo avaliador, depois de ouvido o primeiro avaliador, ou deste se não existir segundo avaliador.

3 -A apreciação a que se refere o número anterior é notificada ao reclamante, por escrito, no prazo de 10 dias úteis contados desde a recepção da reclamação.

Artigo 22.º

Requerimento de audição da comissão paritária

1 -O avaliado, após tomar conhecimento da decisão a que se refere o n.º 3 do artigo anterior, pode requerer ao director nacional ou ao dirigente em que este delegou competência para homologar, nos cinco dias úteis subsequentes, que o seu processo seja submetido a parecer da comissão paritária competente.

2 -O requerimento deve ser fundamentado, contendo obrigatoriamente os dados objectivos que permitam apreciar se houve factores menos correctamente avaliados.

3 -A audição da comissão paritária não pode, em caso algum, ser recusada pela entidade referida no n.º 1.

Artigo 23.º

Funcionamento da comissão paritária

1 -A comissão paritária pode solicitar aos avaliadores e aos avaliados os elementos que julgar convenientes para o seu melhor esclarecimento, bem como convidar cada um deles a expor a sua posição, por uma única vez, em audição cuja duração não poderá exceder trinta minutos.

2 -A comissão pode ainda solicitar aos serviços competentes da PSP a presença de especialistas, os quais, neste caso, participam nas reuniões sem direito a voto.

Artigo 24.º

Relatório

1 -Os pareceres da comissão paritária serão proferidos, no prazo de 15 dias úteis contados da data em que tiverem sido solicitados, sob a forma de relatório fundamentado, com proposta de solução da reclamação a elaborar pelo vogal orientador dos trabalhos, e subscrito por todos os vogais.

2 -Quando a comissão não conseguir chegar a consenso, deve o respectivo relatório conter as propostas de solução em debate e sua fundamentação.

3 -A decisão final compete ao director nacional ou ao dirigente em que este delegou competência para homologar, devendo ser proferida no prazo de 15 dias úteis, podendo a mesma não coincidir com nenhuma das propostas, devendo ser sempre fundamentada. SECÇÃO III Homologação

Artigo 25.º

Competência para homologar

1 -A competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos avaliadores é exercida:

a)Pelo director nacional, com possibilidade de delegação num dos directores nacionais-adjuntos, relativamente a oficiais;

b)Pelo director nacional, com possibilidade de delegação nos directores nacionais-adjuntos, no inspector-geral e nos directores de departamento, relativamente a chefes e agentes dos respectivos serviços da Direcção Nacional;

c)Pelo director nacional, com possibilidade de delegação nos comandantes dos comandos metropolitanos, dos comandos regionais, dos comandos de polícia, do Corpo de Intervenção, do Grupo de Operações Especiais, do Corpo de Segurança Pessoal, nos directores do Instituto Superior de Polícia e Segurança Interna e da Escola Prática de Polícia e no secretário-geral dos Serviços Sociais, relativamente a chefes e agentes dos respectivos serviços.

2 -Quando o dirigente competente não homologar a classificação atribuída pelos avaliadores, deve ele próprio atribuir, mediante despacho fundamentado, a classificação respectiva, ouvindo a comissão paritária nos casos em que esta não tiver sido ouvida, observando-se para o efeito o disposto nos artigos 23.º e 24.º

3 -A intervenção como avaliador do dirigente com competência para homologar não prejudica a posterior homologação, pelo mesmo dirigente, da classificação atribuída.

Artigo 26.º

Prazo para homologação

1 -As classificações de serviço ordinárias são homologadas até 30 de Abril de cada ano civil.

2 -Sem prejuízo do número anterior, a classificação de serviço não pode ser homologada antes de decorridos os prazos de reclamação para o avaliador e de solicitação de parecer da comissão paritária competente.

3 -No acto de homologação proceder-se-á ao apuramento da menção em que se traduz a classificação de serviço atribuída.

Artigo 27.º

Notificação do avaliado

No prazo de 10 dias úteis a contar do acto de homologação ou da atribuição de classificação pelo dirigente com competência para homologar, é dado conhecimento ao avaliado, mediante notificação, da classificação de serviço que lhe foi atribuída.

Artigo 28.º

Arquivo e tratamento a nível central

1 -Após a notificação a que se refere o artigo anterior, o processo de avaliação é arquivado no processo individual do avaliado.

2 -Sem prejuízo do número anterior, é remetida uma cópia do processo de avaliação ao Departamento de Recursos Humanos da Direcção Nacional para efeitos de tratamento estatístico dos elementos de classificação de serviço, de acordo com instruções aprovadas pelo director nacional.

3 -Os elementos das avaliações individuais podem ser alvo de tratamento informático, com observância do normativo legal aplicável de protecção de dados pessoais.

Artigo 29.º

Recursos

1 -Após a homologação, cabe recurso hierárquico da classificação de serviço para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 10 dias úteis contados da data de conhecimento desta, devendo ser proferida decisão no prazo de 15 dias úteis contados da data de interposição do recurso.

2 -A invocação de meras diferenças de classificação com base na comparação entre classificações não constitui fundamento atendível de recurso. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 30.º

Norma subsidiária

1 -Esta aptidão refere-se ao modo como o avaliado assume a responsabilidade dos seus actos, mormente no que respeita ao cumprimento de ordens, regulamentos e objectivos, o resultado das ordens que dá, a defesa das suas posições e o interesse revelado para com as pessoas e bens sob a sua responsabilidade. O sentido de disciplina é medido em relação à atitude geral face aos regulamentos e à hierarquia policial.

2 -Níveis:

a)Nível 2 - evidencia reduzido sentido de responsabilidade, revela insuficiente preocupação com a disciplina e não observa frequentemente as normas em vigor. Manifesta dificuldades evidentes de adaptação e integração na hierarquia policial;

b)Nível 4 - assume minimamente as suas responsabilidades, apresentando, por vezes, algumas falhas. A sua preocupação com a disciplina revela-se ainda pouco satisfatória, apresentando, também, alguma dificuldade de integração na hierarquia;

c)Nível 6 - evidencia satisfatório sentido de responsabilidade, surgindo como um elemento suficientemente preocupado em cumprir as normas de disciplina e adaptando-se normalmente à hierarquia policial;

d)Nível 8 - revela um notório sentido de responsabilidade, cumpre adequadamente as tarefas de que é incumbido e respeita ponderada e correctamente as normas disciplinares estabelecidas. Integra-se bem na hierarquia policial;

e)Nível 10 - manifesta uma elevada interiorização do sentido de responsabilidade, revela exemplar dedicação no cumprimento das suas tarefas, manifestando, a este nível, um desempenho profissional percepcionável como sendo de excelente, caracterizado por um rigoroso cumprimento dos regulamentos e das normas disciplinares. B) Apresentação pessoal e preocupação com a imagem da PSP