Artigo 1.º
Fica a Polícia de Segurança Pública autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de munições de calibres diversos, no âmbito das suas atribuições acima descritas, até ao montante global de 1 800 000,00 € (um milhão e oitocentos mil euros), valor ao qual ainda acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público limitado por prévia qualificação, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.