Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Sabrosa, tendo em vista a empreitada de reabilitação/ampliação de um edifício para a instalação de um novo Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Sabrosa, para os anos de 2025 a 2027, até ao montante máximo de 1 259 669,72 € (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove euros e setenta e dois cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.