Artigo 1.º
Fica a Polícia de Segurança Pública autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de obra pública para a requalificação de edifício de alojamentos e da cobertura do edifício social da Unidade Especial de Polícia, imóvel sito na Quinta das Águas Livres, Belas, concelho de Sintra, até ao montante máximo de 475 609,76 € (quatrocentos e setenta e cinco mil seiscentos e nove euros e setenta e seis cêntimos), ao qual acresce IVA nos termos legais em vigor.