Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Palmela, tendo em vista a empreitada de construção do novo Posto Territorial de Poceirão da Guarda Nacional Republicana, para os anos de 2023 a 2026, até ao montante máximo de 1 738 366,93 € (um milhão, setecentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e seis euros e noventa e três cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, reprogramando a Portaria n.º 678/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 20 de novembro de 2023.