Portaria n.º 89/2017

Artigo 2.º

Aplicação dos resultados líquidos de 2015

1 -Os resultados líquidos do exercício de 2015 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) são aplicados da seguinte forma:

a)O montante global (euro) 10.222.339,11, correspondendo (euro) 10.193.923,55 ao ano de 2015 e (euros) 28.415,56 a um acerto referente ao ano de 2014, representando o aumento das taxas de utilização de frequências decorrente do estabelecido na Portaria n.º 378-D/2013, de 31 de dezembro, constitui receita geral do Estado e é transferido para o Tesouro;

b)Os juros resultantes de aplicações financeiras mantidas junto da banca comercial no exercício de 2015, no valor de (euro) 40.598,42 constituem receita geral do Estado e são transferidos para o Tesouro;

c)O remanescente no montante de (euro) 20.735.602,63 é aplicado da seguinte forma:

2 -Do valor referido na alínea c), subalínea ii), do número anterior, são transferidos os seguintes montantes:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2015 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), no montante de (euro) 30.998.540,16.

Artigo 2.º

Aplicação dos resultados líquidos de 2015

1 -Os resultados líquidos do exercício de 2015 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) são aplicados da seguinte forma:

c)O remanescente no montante de (euro) 20.735.602,63 é aplicado da seguinte forma:

2 -Do valor referido na alínea c), subalínea ii), do número anterior, são transferidos os seguintes montantes:

Artigo 3.º

Alteração ao orçamento da ANACOM para 2016

É aprovada a alteração do orçamento da ANACOM para 2016, na rubrica de despesa, pelos valores referidos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º, sem necessidade da adoção de qualquer outro procedimento.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 20 de fevereiro de 2017. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins, em 23 de fevereiro de 2017.